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Legislação Municipal por Interlegis, em 26/05/2020 10h14
Lei 865/2019 por cui, em 26/05/2020 10h40
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E EM DIA DE FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ...