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Lei 846/2017
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por Gilson Pereira da Silva
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última modificação
26/05/2020 16h35
Plano Plurianual 2018 a2021
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei 847/2018
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por Gilson Pereira da Silva
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última modificação
26/05/2020 15h06
Revoga a lei municipal nº 491/94 que dispõe sobre doação de terreno.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 848/2018
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por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h10
Altera a lei nº 716, de 08 de outubro de 2007, que "reajusta os vencimentos dos professores públicos municipais, coordenadores, supervisores e secretários municipais de escolas."
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 849/2018
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por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h27
Revoga lei
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 850/2018
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por Gilson Pereira da Silva
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última modificação
26/05/2020 15h27
Código de Obras
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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2018
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Lei 851/2018
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por Gilson Pereira da Silva
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última modificação
26/05/2020 15h28
Reajuste apoio administrativo
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 852/2018
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por Gilson Pereira da Silva
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última modificação
26/05/2020 15h30
Código Tributário Municipal
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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2018
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Lei 852/2018
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por Gilson Pereira da Silva
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última modificação
28/05/2020 10h30
Código Tributário Municipal
Localizado em
Leis
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Legislação Especial
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Código Tributário Municipal
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Lei 853/2018
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por Gilson Pereira da Silva
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última modificação
26/05/2020 15h32
Autorização de parcelamento de débitos de energia
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2018
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Lei 854/2018
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por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h33
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2018
